Projeto de Lei quer garantir confecção de carnês do IPTU em braile para deficientes visuais
PL do vereador Caio André, que trata sobre a matéria já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e seguiu para análise da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
Avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (14/06), um Projeto de Lei (PL) de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), que dá direito a deficientes visuais receberem os carnês ou boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) confeccionados em braile. A matéria foi discutida e teve parecer aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Caso sancionado, o PL 058/2023 define que o documento em braile deverá ser solicitado no órgão competente, onde será feito o seu cadastramento seis meses antes da emissão dos carnês do IPTU. O projeto havia sido deliberado e estava em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.
Caio André, pontua que o formato em braile torna a informação universal, ao incluir as necessidades dos deficientes visuais que também são contribuintes.
“O projeto inclui essa parcela importante da população, haja vista que eles precisariam de auxílio para entender o que trazia os seus carnês de IPTU e a partir da sanção, que eu tenho convicção de que esse projeto será sancionado pela Prefeitura de Manaus, eles poderão com a linguagem própria entender aquilo que está escrito e efetuar o pagamento do tributo”, destacou o parlamentar.
O parecer da CCJR foi discutido e aprovado pelos parlamentares, seguindo para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
Foto: Diego Caja – Dicom
