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Gestores públicos têm até 1º de abril para entregar prestação de contas anual ao TCE-AM

Prestação de contas deve ser entregue por meio da plataforma Domicílio Eletrônico de Contas no link https://dec.tce.am.gov.br. Tutoriais e manuais estão à disposição para auxiliar os gestores

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) alerta a todos os gestores públicos do Amazonas, para que cumpram rigorosamente o prazo de entrega das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2023, que se encerra no dia 1º de abril. O documento está disponível do Diário Oficial Eletrônico, no endereço doe.tce.am.gov.br.

A conselheira presidente, Yara Amazônia Lins, chama atenção sobre a importância do cumprimento das obrigações legais no que diz respeito à prestação de contas. Em conformidade com disposições constitucionais e resoluções do próprio Tribunal de Contas, o documento enfatiza a obrigação de prestar contas, que alcança não apenas os ordenadores de despesas, mas também administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

“A entrega da Prestação de Contas Anual visa não apenas garantir o cumprimento das obrigações legais, mas também assegurar a correta utilização dos recursos públicos em prol do interesse coletivo e do desenvolvimento dos municípios”, destacou a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins.

A prestação de contas deve ser entregue por meio da plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) https://dec.tce.am.gov.br. O TCE-AM disponibiliza diversos tutoriais e manuais para auxiliar os gestores na entrega da PCA.

Para conferir quais órgãos já entregaram as PCAs, o TCE-AM disponibilizou um painel eletrônico interativo que é atualizado em tempo real com os dados de entregas, acessível pelo endereço https://pca2024.tce.am.gov.br/.

Conforme números da plataforma, apenas 72 gestores finalizaram a entrega da PCA ao TCE-AM, restando ainda 311 gestores finalizarem o procedimento.

O não cumprimento das disposições legais pode acarretar em sanções aos gestores públicos após a devida apuração de responsabilidades, conforme previsto na legislação vigente.

Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a Central de Atendimento do TCE-AM pelo telefone (92) 3301-8324 ou pelo e-mail setinatende@tce.am.gov.br.

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