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Governo do Amazonas firma parceria com o Judiciário para avanço da regularização fundiária no estado

Termo de Cooperação prevê apoio a realização de pesquisas e atividades de interesse do processo e integra o programa Amazonas Meu Lar

O governador Wilson Lima firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) para avanços na política de regularização fundiária em território amazonense. A ação integra o “Amazonas Meu Lar”, maior programa habitacional da história já realizado pelo Governo do Amazonas.

A ação, de acordo com o governador, vem sanar uma lacuna que é falta de entendimento entre os cadastros do governo federal, do governo estadual, das prefeituras e também dos cartórios.

“No momento em que esses títulos começarem a ser entregues, isso dará uma segurança para a pessoa que está recebendo, para o cidadão, tendo a certeza de que ninguém vai futuramente questionar esse documento que ele está recebendo, que é um documento definitivo da terra dele, da propriedade dele”, destaca o governador Wilson Lima.

O Termo de cooperação, foi assinado na segunda-feira (19/06), com a presidente do TJAM, em exercício, Joana Meirelles, e o corregedor-Geral de Justiça, Jomar Fernandes.

Estiveram presentes o desembargador Abraham Campos Filho, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria; o subcoordenador do Núcleo, juiz Áldrin Henrique Rodrigues; e os secretários da Casa Civil, Flávio Antony; de Governo, Sérgio Litaiff; e de Cidades e Territórios, João Braga; o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno; e o controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano.

A assinatura do termo atende a diretrizes do Programa Permanente de Regularização Fundiária para a Amazônia Legal, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que atribui às corregedorias estaduais a função de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à regulação de terras (rurais e urbanas).

“O Tribunal de Justiça vê como uma oportunidade ímpar, de poder contar com ferramentas das quais não dispunha e vem o Governo do Estado para oferecer toda sua estrutura para que nós possamos avançar rapidamente, de forma eficaz, célere, a regularização fundiária na forma que foi preconizada pelo provimento do CNJ”, avaliou o desembargador Abraham Campos Filho, que é coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas.

O Termo de Cooperação Técnica prevê apoio e assessoria administrativa por parte do TJAM ao Governo do Estado a partir do intercâmbio de informações, documentos, estudos, pesquisas, relatórios e diagnósticos e da realização de atividades institucionais e educativas nas áreas agrárias e fundiárias necessários ao acompanhamento dos conflitos agrários e da regularização fundiária no estado do Amazonas.

O documento engloba a coordenação do “Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia”, sob a responsabilidade do Governo do Amazonas, com a proposta de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à regularização fundiária urbana e rural, com a identificação de áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, bem como entregar títulos dos imóveis após a regularização.

A assinatura do termo estabelece, ainda, a criação do Comitê de Trabalho Interinstitucional para fomentar o “Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia” e tem como atribuições propor, planejar e acompanhar os programas e as ações pactuadas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

Amazonas Meu Lar

Lançado em abril pelo governador Wilson Lima, a meta do programa Amazonas Meu Lar é alcançar mais de 22,1 mil soluções de moradia definitivas, sendo 20 mil novas unidades habitacionais, além da emissão de título definitivo para 32 mil propriedades, entre terrenos e imóveis. A previsão é, em quatro anos, investir quase R$ 4 bilhões em moradias, com a estimativa de gerar 51 mil empregos diretos e indiretos.

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