Promulgada lei que proíbe a instalação de novos medidores de energia no Amazonas
De autoria do deputado Sinésio Campos (PT), nova lei foi promulgada pela Aleam. Em nota, a Amazonas Energia afirmou que a decisão favorece práticas ilegais, como o furto de energia
A Lei Estadual nº 5.981/2022, que proíbe, definitivamente, a instalação dos novos medidores de energia elétrica, o SMC (Sistema de Medição Centralizada) os chamados “medidores inteligentes”, já está em vigor no Amazonas. De autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT), a nova lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e entrou em vigor na terça-feira (19/07).
O equipamento que vinha sendo instalado pela concessionária Amazonas Energia, e enfrenta resistência de moradores desde o início das instalação. A redação da lei aponta que o seu descumprimento acarreta aos infratores uma multa no valor de 35 salários mínimos, mais de R$ 42 mil reais, posteriormente revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A fiscalização para o cumprimento e aplicação da penalidade caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM).
O deputado estadual Sinésio Campos, que atuou como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, destaca que a lei é um reflexo dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão.
“Essa é uma vitória do povo amazonense e eu tinha certeza que a justiça seria feita, por isso quero agradecer a população que foi às ruas, se manifestando contra os medidores aéreos, os medidores da vergonha. Agora é lei e vai ter que ser cumprida”, afirma o parlamentar petista.
O parlamentar acrescenta, ainda, que continuará atento diante de qualquer irregularidade que a concessionária possa cometer. “Que a Amazonas Energia não duvide da justiça e nem da determinação do povo quando luta pelos seus direitos. Ficarei vigilante para que essa empresa, uma das mais odiadas do Estado, não cometa irregularidades que possam prejudicar o cidadão”, adverte.
Além de Sinésio Campos, a Lei Estadual nº 5.981/2022 tem coautoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (União Brasil).
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