Lei estadual proíbe permanência de adultos em espaços destinados a recreação do público infantil

Sejusc vai realizar campanhas de orientação sobre a nova legislação estadual, para reforçar a importância do cumprimento da lei, para proteção das crianças e adolescentes

Já está em vigor do estado do Amazonas, Lei nº 5.873/2022, sancionada pelo governador Wilson Limas, que restringe a presença de adultos em espaços de uso exclusivo de crianças e adolescentes, como brinquedotecas, playgrounds, shoppings, praças e outras áreas exclusivas para crianças, inibindo a permanência de adultos no local.

A nova lei, tem por objetivo aumentar a proteção ao público infanto-juvenil contra assédios, conforme explica o secretário executivo de Direitos da Criança e Adolescente (Sedca), Ernandes Herculano Saraiva.

Ele lembra que, diversas outras leis em vigência no País, priorizam a proteção e socorro as crianças e adolescentes, em quaisquer circunstâncias.

“É fundamental a execução de políticas sociais públicas, pois frequentemente eles são vítimas de crimes de diversas naturezas. Assim, a lei proporciona um olhar com maior empatia para estes, refletindo em todo o sistema”, destaca o secretário executivo.

Quem não for o responsável pela criança ou adolescente, que estiver nesses espaços, não poderá mais permanecer nos locais, podendo até ser encaminhado para a delegacia.

De acordo com o secretário, a divulgação da nova lei será feita por meio da força policial e a instalação de placas sinalizadoras com a frase. ‘Proibida a permanência de adultos desacompanhados de crianças em espaços destinados ao público infantil’, que serão instaladas em espaços públicos”.

Onde denunciar?

Denúncias e demandas relacionadas às violações de direitos das crianças, adolescentes podem ser feitas pelo telefone disque 100 ou pelo o Call Center da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh), que fica na zona Centro-Sul, com atendimento 24 horas, no número 0800 092 1407.

Sobre a Sedca

Vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a Sedca vai realizar campanhas de orientação sobre a nova legislação estadual, para reforçar a importância do cumprimento da lei, para proteção das crianças e adolescentes.

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